Termos de Uso — Privê das Estrelas

Última atualização: outubro de 2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Privê das Estrelas ("Plataforma", "nós"), disponível em privedasestrelas.com. Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Elegibilidade e verificação de idade

1.1. A Plataforma contém conteúdo adulto explícito e é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

1.2. Ao se cadastrar, você declara, sob as penas da lei, que tem 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Registramos o aceite deste termo (data, hora e IP) como prova de consentimento.

1.3. É expressamente proibido o acesso por menores de idade. Havendo suspeita de conta aberta por menor, a conta será suspensa imediatamente.

2. Conta do Usuário

2.1. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

2.2. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, exatas e atualizadas. Contas com dados falsos poderão ser suspensas.

2.3. Cada pessoa pode manter apenas uma conta pessoal, salvo autorização expressa.

3. Conteúdo gerado por usuários (UGC)

3.1. A Plataforma permite que criadores ("Creators") publiquem fotos, vídeos, textos e transmissões, e que fãs interajam e adquiram acesso a esse conteúdo.

3.2. É permitida a participação de outras pessoas no conteúdo publicado. O Creator é o único responsável pelo conteúdo que publica e declara possuir todos os direitos e autorizações necessárias, inclusive o consentimento de todas as pessoas retratadas, todas maiores de 18 anos (ver Declaração de Idade e Conteúdo Adulto).

3.3. Ao publicar conteúdo, o Creator concede à Plataforma uma licença não exclusiva, mundial e limitada para hospedar, exibir e distribuir o conteúdo dentro da Plataforma, exclusivamente para viabilizar o serviço. A titularidade dos direitos permanece com o Creator.

3.4. É terminantemente proibido publicar: conteúdo envolvendo menores de idade (real ou simulado); conteúdo não consensual ou obtido/vazado sem autorização; violência real, tráfico de pessoas, zoofilia, ou qualquer conteúdo ilegal; conteúdo de terceiros sem autorização.

4. Pagamentos, créditos e assinaturas

4.1. Os pagamentos são processados via Pix, por meio de provedor de pagamentos autorizado. A Plataforma não armazena dados de sua conta bancária.

4.2. O Usuário pode adquirir créditos e assinaturas para acessar conteúdos e recursos. Os valores são exibidos em reais (R$) antes da compra.

4.3. Assinaturas via Pix não são recorrentes automaticamente: ao término do período contratado, o acesso cessa até nova aquisição.

4.4. A Plataforma retém uma comissão sobre as transações a título de intermediação; o valor líquido é creditado ao Creator conforme a seção 5.

4.5. Mensagens enviadas no chat privado podem ser respondidas por sistema automatizado em nome da Creator quando ela estiver indisponível, com o objetivo de manter a conversa até que ela mesma responda. A Creator pode desativar esse recurso a qualquer momento.

5. Recebimentos do Creator (payout)

5.1. O Creator acumula saldo referente às vendas de conteúdo, gorjetas e assinaturas, descontada a comissão da Plataforma.

5.2. O saque é solicitado pelo Creator e pago via Pix para a chave informada, com análise da solicitação em até 1 (um) dia útil. Após a aprovação, a transferência Pix é realizada imediatamente. Restrições financeiras e disputas são tratadas na revisão.

5.3. O Creator é o único responsável por informar corretamente sua chave Pix e pelas obrigações fiscais sobre os valores recebidos.

5.4. A participação no programa de afiliados depende de aprovação e pode ser suspensa. A comissão incide sobre os gastos indicados em assinatura, conteúdo pago, presentes, gorjetas e lives. Ela permanece pendente por 14 dias e só se torna pagável quando a creator saca o suficiente para a taxa da plataforma cobri-la. Se a creator não sacar, a comissão não é paga. Um estorno cancela o valor pendente e pode descontar saldo já liberado ou gerar um débito interno. O saque Pix do afiliado é analisado em até um dia útil e não sofre uma segunda taxa. O afiliado responde pelos tributos sobre o que recebe. É proibida a autoindicação e o uso de contas falsas.

6. Direito de arrependimento e reembolso (CDC art. 49)

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias, desde que o conteúdo digital ainda não tenha sido consumido/acessado. Conteúdo já desbloqueado/consumido, por sua natureza, não é reembolsável.

6.2. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para suporte@privedasestrelas.com.

7. Conduta proibida

Ao usar a Plataforma, você concorda em não: (a) assediar, ameaçar ou fraudar outros usuários; (b) tentar burlar mecanismos de pagamento ou de acesso a conteúdo pago; (c) copiar, gravar, redistribuir ou vazar conteúdo de Creators; (d) usar robôs, scraping ou automações não autorizadas; (e) violar direitos de terceiros ou a legislação vigente.

8. Moderação, suspensão e banimento

8.1. Podemos remover conteúdo e suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de conteúdo ilegal.

8.2. Denúncias podem ser feitas pelos canais indicados na Plataforma ou em suporte@privedasestrelas.com.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9.2. A Plataforma atua como intermediária entre Creators e fãs; não nos responsabilizamos por condutas dos usuários fora da Plataforma. Nada nesta cláusula afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas na Plataforma. O uso continuado após a atualização implica aceite.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o CDC.

12. Contato

Dúvidas: suporte@privedasestrelas.com. Encarregado de Dados (DPO): dpo@privedasestrelas.com.